O modelo de negócios da 123Milhas envolve a compra de milhas aéreas de pessoas que têm milhas excedentes em seus programas de fidelidade. Essas milhas são então utilizadas para adquirir passagens aéreas com desconto, que são vendidas aos clientes finais. A empresa afirma oferecer passagens aéreas por preços mais baixos em comparação com as tarifas regulares das companhias aéreas. 

No entanto, é importante notar que o modelo de compra e revenda de milhas pode variar em sua legitimidade e nas políticas das companhias aéreas. Algumas companhias aéreas podem ter restrições sobre a venda de passagens compradas com milhas, ou podem impor limitações em relação a alterações e reembolsos. 

Na sexta-feira passada, em 18 de agosto, a agência de viagens 123Milhas comunicou a suspensão temporária dos pacotes e emissão de passagens de sua linha promocional denominada "Promo". 

Foi declarado pela empresa que ela reembolsará os montantes desembolsados pelos clientes por meio de vouchers, os quais poderão ser utilizados para adquirir passagens, hospedagens e pacotes disponibilizados pela própria 123Milhas. Até agora, não foi mencionado se a empresa restituirá os valores financeiramente aos clientes, apesar dos consumidores possuírem tal direito. 

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Tenho o direito de receber um reembolso em dinheiro? 

Sim, de acordo com as orientações de Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Leonardo Werlang, especialista em direito do consumidor e sócio do PG Advogados, os consumidores têm direito ao reembolso em dinheiro, respaldados pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 35 estabelece que, caso o vendedor recuse o cumprimento da oferta, o consumidor pode:

• Exigir o cumprimento forçado: Nesse caso, no contexto da 123 Milhas, isso significa que os clientes têm o direito de requerer que a empresa emita a passagem e o pacote conforme originalmente vendidos.

• Aceitar outro produto equivalente: Como é atualmente oferecido pela 123 Milhas, ou seja, a restituição por meio de um voucher que pode ser trocado por outros serviços.

• Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia atualizada monetariamente e a danos emergentes: Isso implica que os consumidores têm o direito de receber o reembolso integral em dinheiro, com a correção dos juros, além de serem compensados por eventuais danos causados.

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Portanto, segundo esses especialistas em direito do consumidor, a empresa deve respeitar o direito dos consumidores de receberem um reembolso em dinheiro, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Como obter o reembolso financeiro? O consumidor tem a opção de iniciar um diálogo diretamente com a empresa em primeiro lugar.

"Se a resposta não for considerada satisfatória ou se o consumidor perceber que a empresa não está respondendo à sua solicitação, ele pode recorrer ao Poder Judiciário e apresentar uma ação fundamentada no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor", conforme indicado por Leonardo Werlang, representante da PG Advogados.

"Geralmente, essas medidas são encaminhadas ao Juizado Especial, uma vez que envolvem valores inferiores a 40 salários-mínimos. É necessário solicitar a restituição com a inclusão de correção monetária, juros e danos", complementa Gustavo Kloh, representante da FGV Rio.

"Caso a quantia ultrapasse os 40 salários-mínimos, a ação deve ser direcionada à Vara Cível", esclarece.

O advogado também destaca a importância de aguardar os esclarecimentos que a empresa deve fornecer ao Procon-SP, ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Turismo para determinar se há indícios de dificuldades financeiras enfrentadas pela companhia.

Quais serviços de passagens e pacotes foram afetados? A suspensão se aplica somente à emissão de passagens e pacotes da linha "Promo", que possuem datas flexíveis e embarques agendados de setembro a dezembro de 2023.

A 123 Milhas planeja restituir os valores pagos pelos clientes? A empresa afirma que os montantes pagos pelos clientes serão reembolsados por meio de vouchers, acrescidos de uma correção de 150% do CDI, acima da taxa de inflação e dos juros praticados no mercado.

Segundo a empresa, esses vouchers poderão ser usados por qualquer indivíduo para a aquisição de outros produtos, como passagens, acomodações em hotéis e pacotes oferecidos pela própria 123 Milhas.

Até o presente momento, a empresa não fez menção sobre a possibilidade de efetuar reembolsos em dinheiro aos clientes, embora os consumidores possuam esse direito. Qual é o prazo de validade do voucher? Os vouchers concedidos aos clientes da linha "Promo" poderão ser utilizados dentro de um período de 36 meses a partir da data de solicitação.

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O voucher cobre o valor integral? 

Não. Apesar de a 123 Milhas reembolsar o montante da passagem, junto a uma correção de 150% do CDI, os vouchers estão sendo distribuídos em parcelas.

A título de exemplo: se a empresa precisa reembolsar R$ 5 mil, ela subdividirá esse valor em 5 vouchers de R$ 1 mil.

Clientes têm se manifestado preocupados, uma vez que a quantia de 1 voucher não abrange o valor de uma passagem aérea para o mesmo trajeto no momento atual.

As passagens já emitidas serão honradas? 

Sim. Aqueles que já receberam a passagem, o código de reserva ou o e-ticket terão sua viagem confirmada.

E quanto aos embarques previstos para janeiro de 2024 na linha Promo? 

A empresa informa que os consumidores já podem requisitar os vouchers para passagens de 2024. A restituição, de acordo com a 123 Milhas, ocorrerá nas mesmas condições dos clientes que teriam embarcado até dezembro de 2023.

O que foi divulgado pela 123 Milhas? 

Conforme comunicado divulgado na última sexta-feira, dia 18, a agência de viagens 123 Milhas anunciou a suspensão dos pacotes e da emissão de passagens de sua linha promocional (com datas flexíveis) que tenham viagens programadas entre setembro e dezembro de 2023.

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